ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.02.1991.

Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Heriberto Back, Antonio Losada, Mário Fraga, Daniel Cavalcanti, João Bosco, Martim Aranha, Cleom Guatimozim e Divo do Canto. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Divo do Canto que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Primeira Sessão Ordinária e das Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de Informações; pela Verª. Letícia Arruda, 22 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constou Carta do Presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Paulo Cruz e, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, do Ver. João Dib, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/91. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 02/91 e a Emenda a ele aposta de nº 02, tendo sido rejeitada a Emenda de nº 01, por sete Votos SIM contra vinte Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetida à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Adroaldo Correa. O Projeto de Lei do Executivo nº 02/91 e as Emendas a ele apostas foram discutidas pelos Vereadores Vicente Dutra, Clóvis Ilgenfritz e João Dib e encaminhados à votação pelo Ver. Airto Ferronato. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, subscrito pelos Vereadores João Dib, Vicente Dutra, Dilamar Machado e Airto Ferronato, de Moção de Solidariedade ao movimento dos servidores públcios estaduais, em defesa do pagamento de seus vencimentos em dia e na justa contrapartida e de encaminhamento de indicação ao Governador Sinval Guazzelli para que diligencie no urgente pagamento dos vencimentos atrasados; do Ver. Adroaldo Correa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Antônio Wilson Anídio; do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 02/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido escolhidas destaques de 1990 no Rádio, Jornal e TV, pela Equipe do JAP; com o Jornalista Melchiades Stricher, pelo lançamento do livro “Nada Pessoal”; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Aldo Hugo Eiloft; de Telmo Valadares; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Sociedade dos Moradores da Vila Olímpica, pelo transcurso do aniversário de sua fundação; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Vincenzo Gallincchia; de Simão Nagelstein; do Ver. João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Luiz Antão Rossi; de Antônio Augusto de Lima Dutra; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com os Papiloscopistas, pelo transcurso de seu dia; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Roberto Correa; de Ervandil Reghelin; de Beatriz Campos; de Amélio Francisco Baldini Junior. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Dilamar Machado leu telex que pretende encaminhar ao Governo Federal, acerca do assim chamado “Plano Collor II”, dizendo sacrificar este Plano o salário dos trabalhadores e criticando a posição assumida pelos empresários quanto ao assunto. Salientou a importância da mobilização dos Vereadores de Porto Alegre contra o referido Plano, comentando entrevista, a respeito, concedida pelo Líder Sindicalista Luís de Medeiros e pela Ministra Zélia Cardoso de Mello. O Ver. João Motta reportou-se à iniciativa do Ver. Dilamar Machado, de envio de telex ao Governo Federal, registrando a posição do Partido dos Trabalhadores, contrária ao “Plano Collor II”, por considerá-lo prejudicial a maior parte da população brasileira. O Ver. João Dib disse que não irá assinar o telex a ser enviado ao Governo Federal pelo Ver. Dilamar Machado, criticando posicionamento do Partido dos Trabalhadores a respeito. Defendeu a apresentação de idéias pelos Vereadores para aprimoramento do plano econômico do Governo, apelando à consciência política de cada um dos Parlamentares da Casa. O Ver. Omar Ferri discorreu sobre o “Plano Collor II”, afirmando que nenhuma tentativa do Governo de tabelamento dos preços conseguiu manter-se por mais de quatro meses. Disse que tal ocorre por não controlar o Governo a economia nacional. Destacou que a situação econômica e política tende a uma piora constante, estando condicionada ao contexto internacional. O Ver. Clóvis Ilgenfritz declarou que o Governo brasileiro não possui autonomia, sendo mero transmissor de decisões das multinacionais. Atentou para o fato de existirem meios de alterar o quadro econômico e político apresentado pelo Brasil, mas que acredita estar o Governo deliberadamente trabalhando em prol dos interesses das empresas privadas. O Ver. Clóvis Brum prestou homenagem ao Deputado Ibsen Pinheiro por sua posse como Presidente da Câmara Federal. Destacou ser este acontecimento motivo de alegria para o PMDB, lembrando ter aquele Deputado iniciado sua carreira política como Vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa saudou o Deputado Ibsen Pinheiro por sua posse como Presidente da Câmara Federal. Comentou o “Plano Collor II”, dizendo dos problemas resultantes do achatamento salarial dos trabalhadores e analisando o uso de medidas provisórias pelo Governo Federal. O Ver. Divo do Canto discorreu acerca da atuação do Governo Federal, em especial quanto à Previdência Social, destacando estar ocorrendo um “sucateamento” nessa área, prejudicando especialmente os aposentados e a população mais carente do País. E o Ver. Ervino Besson teceu comentários acerca da classe dos aposentados e dos trabalhadores, dizendo estarem os mesmos sendo “martirizados” pelo Governo Federal. Analisou o fato da tabela de preços divulgada pelo Ministério da Economia ser ainda superior aos preços já praticados nos supermercados. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às onze horas e cinqüenta e dois minutos, o Sr. Presidente saudou, em nome da Casa, o Deputado Ibsen Pinheiro, por sua posse como Presidente da Câmara Federal, e, também, a funcionária Edviga Faley, pelo transcurso de seu aniversário, bem como a posse, hoje, do Suplente Paulo Cruz, e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Omar Ferri, Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Nós vamos suspender os trabalhos, convocando Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e CUTHAB e CEDECON para a apreciação do Parecer relativo ao Processo nº 0432/91.

Convido o Ver. Vicente Dutra para assumir os trabalhos da Reunião Conjunta.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h59min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 10h04min): Estão reabertos os trabalhos.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0432/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/91, que inclui parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 6.095, de 20 de janeiro de 1988, que institui o vale-refeição no serviço público municipal, e dá outras providências. Com Emenda.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e pela tramitação da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda nº 02, do Ver. João Dib, aposta ao PLE nº 002/91.

Em discussão. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre Presidente do Sindicato dos Municipários, Sr. Darwin Ribas, é evidente que este Projeto de Lei, encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra, receberá aprovação unânime desta Casa, porque vem corrigir uma lacuna desse benefício auferido pelos funcionários do Município, como de resto aos funcionários deste País, em legislação já consagrada.

Todavia, eu gostaria, nesta oportunidade, de trazer mais uma vez a esta Casa um apelo deste Vereador à Administração Popular. O DMLU possuía e possui um refeitório, esse refeitório funcionava há mais de trinta anos. Recordo-me quando meu pai, Coronel Tarso Dutra, foi diretor lá pelos idos de 1960 ou 1961, ele ampliou o refeitório e fez com que se atendesse a um número bastante apreciável de funcionários. Depois, sucessivos diretores vieram, trazendo mais benefícios ao refeitório, e, por ocasião da gestão do Ver. João Dib, quando administrei o Departamento, se deu uma atenção toda especial a esse refeitório. Fizemos reformas, ampliamos e conseguimos, naquela oportunidade, trazer a refeição a todos os funcionários do Departamento. Estivessem onde se encontrassem, recebiam a comida quente levada em pequenos containers. Estivesse ele na capatazia da Ipiranga ou na periferia de Porto Alegre, lá, naquele local, recebia comida quente, um trabalho do qual nos orgulhamos.

Todavia, a Administração do Prefeito Collares, motivado por um grupo de funcionários mais graduados do DMLU, que não usufruíam dos benefícios do refeitório, almoçavam em casa, entenderam de propor à Administração, veja, Ver. Divo do Canto, que, em vez do benefício do refeitório, cada funcionário recebesse o vale-refeição. Houve um plebiscito conduzido por esse grupo com interesse em receber o vale-refeição, e os pobres garis, e aqui está o Presidente do CTG, o Ercy... Foi conduzido o plebiscito, protestamos, na ocasião, mas não tínhamos mandato, fomos até o Departamento, procuramos alertar, mas como reunir todo o grupo de operários espalhados? E o resultado: aquele grupo interessado em receber o vale-refeição ganhou por uma expressiva margem e foi anulado o refeitório que estava pronto para prestar um bom serviço.

E lembro que desses operários, 80% deles vão trabalhar sem estar devidamente alimentados, tomando café preto com pão, se tomam, e passam a manhã inteira trabalhando sem a devida alimentação. Fiz um apelo para que o refeitório retornasse, para que fosse dada a refeição para esses humildes trabalhadores de Porto Alegre, aos mais humildes, mas os mais importantes, porque com um dia de greve se verifica a importância desses servidores da limpeza urbana. E lá estão eles, trabalhando sem comida, e isso aumenta o absenteísmo, pode o Departamento fazer uma análise do número de faltas e vai verificar que está ligada diretamente ao problema da insuficiência de alimentação. Muitos servidores, humildes, ao receberem seus vales, negociam no bar próximo por bebidas, fazendo com que eles enfraqueçam ainda mais.

Por isso, Sr. Ver. João Motta, o Embaixador que representa a Administração Popular nesta Casa, leve a proposta para que reestudem a reabertura imediata do refeitório do DMLU. Nele há todo o equipamento necessário, da melhor qualidade, para que se possa servir e oferecer aos heróis servidores, aos mais humildes, a refeição tão necessária para que possam se manter em condições de saúde, a fim de cumprirem sua importante missão, qual seja, a de coletar o lixo, varrição, e manter a cidade de Porto Alegre limpa, uma das missões mais importantes.

Tínhamos um projeto que previa o café da manhã para os operários, inclusive com a aprovação do Ver. João Dib, mas não foi possível analisá-lo; o outro previa o fornecimento de refeição, no final do dia, a fim de que ele levasse para casa sua refeição. Esse projeto deveríamos estudar, pois é importante. Isso vi na Agrale, em Caxias do Sul, onde o operário toma o café, almoça e, no final do dia, leva sua janta para casa, a preço de custo.

Com isso, toda a família é beneficiada. Se adotássemos a prática no DMLU, não custaria caro, pois o refeitório já existe, temos funcionários; seria ampliá-lo apenas. Assim, a família do funcionário passaria a brigar pelo DMLU, e o funcionário pensaria duas vezes antes de faltar, porque, nesse caso, não tomaria o café da manhã, não almoçaria, nem teria o recebimento do jantar. Isso é um sonho que tentamos realizar.

No momento, tentamos dar a refeição ao meio-dia para os zelosos funcionários do DMLU. É um apelo que faço e tenho certeza de que, se a Administração tomar essa providência, contará com a simpatia não só desses humildes servidores, mas a população, verificará, de imediato, os serviços se apresentarem com melhor qualidade, porque uma pessoa bem alimentada, ela gratifica com o seu trabalho e o serviço sai mais eficiente para a Cidade e para todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, a palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários do Município que hoje nos assistem, nos honram com a sua presença, eu gostaria de pedir licença para dar duas palavrinhas sobre a questão que ontem foi consagrada aqui na Câmara com uma votação que eu considero histórica.

Nós ontem tivemos, por uma maioria expressiva, uma decisão sobre uma questão fundamental para a Cidade que é a questão do IPTU. Acho que é importante também que, em nome do PT e do Governo, de toda a discussão uma coisa ficou clara, nós, hoje, podemos dizer, foi mantida e que era fundamental para que se mudasse a estrutura desse tipo de arrecadação no Município, ou seja, a busca através de uma reforma tributária, de uma justiça social, de elementos que mudassem o enfoque que estava sendo dado até há pouco tempo para esse tipo de tributo.

Primeiro, a mudança nas alíquotas progressivas de 0,2 até 1,2 e, agora, mantendo essa estrutura de reformular a Planta de Valores, era importante atualizá-la de acordo com o valor de mercado, coisa que não vinha sendo feita, e também fazer com que aqueles que podem e têm terrenos melhores e maiores pagassem mais.

Acho que ainda persistem algumas pequenas questões que devem ser, por nós, Vereadores, e também pelo Executivo, corrigidas no decorrer deste ano e apresentadas para esta Câmara ainda no nosso exercício para vigorar em 1992. São aperfeiçoamentos que poderão corrigir possíveis distorções que, no nosso entender, também aconteceram nessa reforma.

O fundamental é que se manteve a visão de reforma estrutural e que hoje nós podemos garantir que não vai ser mais 2,5 ou 3% a arrecadação do IPTU na folha de recebimento da Prefeitura, mas vai ser mais de 8, quem sabe, 10 ou 13%, e isto é importante para manter uma determinada autonomia do Município para que ele possa atender a questões urgentes, já que o Governo Federal e o Estadual têm se negado constantemente a dar os auxílios que o Município tanto necessita e que antes eram despejados aqui a fundo perdido, quase como dádivas dos governos das ditaduras.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o assunto não está em Pauta, mas como V. Exª fala sobre ele, o PDS encaminhou ontem Projeto de Lei tornando sem efeito a Lei Complementar nº 212, o que dará oportunidade de o Executivo e Legislativo buscarem uma solução para o IPTU, que é um problema sério, já que a população foi, no meu entendimento, violentada com valores acima do preço de mercado nos valores venais.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A gente agradece, nobre Vereador, a colaboração, e acho que este assunto vai merecer a atenção de todos nós.

Agora, acho importante resgatar uma coisa: 95 a 98% da população se sentiu beneficiada com esse tipo de imposto. O Ver. Isaac Ainhorn alardeava pelas rádios e televisões que havia duas mil e duzentas reclamações, mais de mil por dia, e, em quinze dias, juntou quatrocentas e assim mesmo tem que conferir. Outro Vereador que fazia crítica veemente é o Wilson Santos, que disse, ontem, que é trinta ou quarenta. Isso num universo de quatrocentos e vinte mil propriedades não é nada.

Mas queria dizer que, realmente, permanecem algumas questões, há uma dificuldade de entendimento dos setores do Executivo com relação ao que significa vazio urbano e terreno vazio, isto tem que ser corrigido. Acho que em tempo será corrigido para inclusive fazer justiça àqueles vazios urbanos, tem que ser realmente taxados e sobretaxados até que se dê uma ocupação para os terrenos.

Eu queria dizer que nós também estamos aqui em nome da Bancada dos Trabalhadores para apoiar esta medida que em tempo foi tomada pelo Executivo Municipal. Nós estamos discutindo um Projeto do Executivo Municipal, assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, e que repõe um benefício que havia sido tirado, dito aqui pelo Ver. Vicente Dutra, pelo Governo passado que retirou os benefícios dos trabalhadores, principalmente do DMLU, e nós estamos de acordo com o Ver. Vicente Dutra de que se deva estudar outras formas de melhor atendimento aos trabalhadores, porque isso é importantíssimo e, diga-se de passagem - e nós podemos dizer isto -, já não é o PT que diz mais isto, quem está dizendo isto a nível nacional são as pessoas que têm um mínimo de clarividência, que enxergam que na Prefeitura de Porto Alegre, justiça seja feita, existe hoje a melhor política salarial do Poder Público Municipal deste País. E comparado com o Poder Público Estadual e Federal nem se fala. É só pegar o salário de uma professora, de um professor, vinte horas no regime municipal, e o salário de uma professora ou professor de quarenta horas no regime estadual. Funcionário estadual está ganhando menos do que o de vinte horas no municipal.

Isso aí é um avanço, isso aí é aquilo que está escrito nos panfletos que o SIMPA tem distribuído. Até o SIMPA tem colaborado muito nesse sentido, quanto mais distribui aquele panfletinho, mais ele vai estar corroborando a política que nós implantamos gradativamente, não dava para fazer tudo de supetão. Mas, já no segundo ano, conseguimos aplacar qualquer crítica. Hoje nós podemos dizer que a política salarial que o Governo Olívio Dutra está implantando é a mais justa possível comparada com os outros e, assim mesmo, não estamos satisfeitos, nós queremos melhorar mais ainda.

E este Projeto que está sendo discutido é um Projeto que visa a essas pequenas melhorias que vão somando, somando e acabam dando uma imagem de justiça, de melhores condições para os trabalhadores municipais, de valorização dos trabalhadores municipais.

Nós somos daqueles que não aceitamos, nem dentro nem fora do PT, que digam que os funcionários são vagabundos, isso e aquilo. Pelo contrário, nós queremos primeiro que nos provem quem são os que não trabalham, porque, na nossa visão, a grande maioria é composta de pessoas dignas, que querem produzir, como qualquer trabalhador neste País, e que só não estão fazendo mais porque existe um Governo central ditatorial, um Governo que visa apenas aos interesses internacionais, aos interesses dos oligopólios, etc. Esse Governo é que está atrapalhando a vida dos trabalhadores. O que o Município podia, pode e tem condições de fazer, ele está fazendo, da melhor forma possível.

Então, nós apoiamos este Projeto, queremos colaborar também, como disse antes o Ver. João Dib, na melhoria das condições do IPTU, mais adiante, quando a gente conseguir esse espaço para trabalhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João Dib para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostei muito do pronunciamento do nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, ex-Secretário do Planejamento do Município, e porque gostei do seu pronunciamento e vi convicção naquilo que afirmava quanto à preocupação do Executivo Municipal com os seus servidores, estou me permitindo apresentar uma Emenda de Liderança para estender os benefícios do vale-refeição aos servidores municipais que estão doentes, licenciados por razão de doença.

A Lei nº 6.095, que determina como se distribui o vale-refeição, diz no seu art. 4º. (Lê.)

O inciso dessa Lei diz que o funcionário em licença para tratamento de saúde não recebe o vale-refeição. Ora, se ele está em licença para tratamento de saúde, ele é o que melhor precisa se alimentar, ele precisa se alimentar para se recuperar o mais rapidamente possível para voltar a ser útil ao Executivo e, conseqüentemente, à comunidade.

Então, me parece justo que se dê esta oportunidade àquele que adoece, de continuar recebendo a alimentação. O Ver. Artur Zanella havia apresentado um Projeto de Lei dando café com leite, pão e manteiga para os trabalhadores porto-alegrenses, e nós emendávamos dizendo que, se assim era, o PT dava a sua cobertura total ao Projeto do Ver. Zanella e que também se fizesse um café com leite, pão e manteiga para os servidores municipais e também os servidores da Câmara Municipal. E o Prefeito, como era previsto, vetou integralmente o Projeto do Ver. Artur Zanella.

Mas acho que não há de vetar esta oportunidade para que o servidor municipal que adoece tenha a oportunidade de se alimentar bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por três minutos e convocamos a reunião conjunta das Comissões para avaliar a Emenda nº 02 e parecer.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h31min.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos - às 10h38min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Voltamos à discussão do PLE nº 002/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste encaminhamento, gostaria de dizer que fiz constar no relatório, pela tramitação da Emenda nº 01, que altera o art. 2º do Projeto de Lei. O art. 2º diz o seguinte: “Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários para cobertura das despesas geradas por esta lei”. E a Emenda diz que o art. 2º passa a ter a seguinte redação: “as despesas decorrentes desta Lei terão cobertura nas dotações orçamentárias próprias”.

A Emenda pretende dizer, com propriedade, que já existe dotação orçamentária própria para pagamento de despesas referentes a vale-refeições. E por isto foi apresentada esta Emenda, para dizer que, ao invés de autorizar a abertura de novo crédito, que se utilize o crédito já existente.

A partir de uma avaliação que fiz, hoje pela manhã, entendo oportuno manter a redação inicial, porque nós, Vereadores, não temos condições, aqui, neste momento, de verificar, de saber qual o montante de dotação orçamentária que existe agora para pagamento específico desta despesa.

Então, para uma garantia maior ao próprio funcionalismo e em especial à lei que hoje iremos votar favorável, na nossa avaliação, entendemos que é oportuno votar o Projeto, rejeitar a Emenda nº 01 e aprovar a Emenda nº 02. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos para o processo de votação.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação nominal para a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 002/91.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vota-se em primeiro lugar o Projeto.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 002/91.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 002/91.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Martim Aranha Filho e Cleom Guatimozim. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Mário Fraga, Daniel Cavalcanti, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, Paulo Cruz, João Bosco e Divo do Canto. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação da Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 002/91.

Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLE nº 002/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Motta, período de Liderança. Estando ausente o Ver. João Motta, passamos a palavra ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho nesta manhã um telex assinado pela Bancada do PDT, pela Bancada do PT, pela Bancada do PTB e por certo se outros companheiros Vereadores tiverem interesse em assinar esse documento possa ser, até, um documento desta Casa. O documento foi encaminhado à Ministra Zélia Cardoso de Mello. Os Vereadores que quiserem ler o conteúdo do telex, está à disposição em meu gabinete.

Mais uma vez, um plano econômico, elaborado em gabinete pelos tecnocratas, sacrifica exclusivamente quem vive de salário, mais uma vez se congela salário, mas se congela preços, e é ridículo, é trágico ouvir empresários deste País dizendo - como eu ouvi hoje pela manhã na Rádio Guaíba um dirigente do supermercado Carrefour - que o tabelamento do Governo estava muito acima dos preços praticados pelos supermercados.

É a verdadeira vigarice, a picaretagem que ocorre neste País para proteger as grandes indústrias, os grandes cartéis, os grandes monopólios e sacrificar a classe trabalhadora. Pode ser que alguém diga: mas o que um Vereador de Porto Alegre vai conseguir? Nós vamos conseguir, sim, porque acho que a nossa voz é importante, nós representamos uma cidade importante, é uma posição clara no sentido de que se revoguem essas medidas que estão criando uma verdadeira confusão no sistema financeiro, no sistema bancário, ninguém sabe mais o que vai ganhar de salário, e a previsão de novo salário para a classe trabalhadora é para julho desse ano.

Indiscutivelmente, é um dos piores planos que se teve notícias, é o último canto da Ministra Zélia Cardoso de Mello. Aliás, o sindicalista Medeiros expressou, e às vezes até sem querer, o pensamento nacional quando dizia, estava sendo entrevistado concomitantemente com a Ministra Zélia, aí perguntaram ao Medeiros: “E se a inflação não cair?”. “Aí cai a equipe econômica”. Mas é indiscutível que cai. E a inflação não vai cair.

Então, a tomada de posição desta Casa no sentido de que se revoguem essas medidas provisórias, se revoguem esses projetos de Plano Econômico II e que a Nação brasileira sente à mesa de negociações para encontrar caminhos, Ver. Dib, porque esses que estão aí são muito tortuosos, são infelizes para a classe trabalhadora. Dos dezoito milhões de brasileiros economicamente ativos neste País, nós tivemos, nestes últimos trinta dias, o desemprego nas grandes capitais de um milhão e oitocentos mil chefes de família - 10% -, provavelmente nos próximos dias vamos ter mais 10 ou 20%, vamos transformar o Brasil num país de desempregados.

Por isso a posição desta Casa e a veemência desse documento encaminhado à Ministra, esperando que pelo menos tenhamos uma resposta, positiva ou negativa, mas que seja um instrumento a mais, apesar da consciência daqueles que laboram apenas no sentido de proteger os grandes empresários, os grandes cartéis, os grandes monopólios, desprezando definitivamente quem trabalha e produz neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com o PT. Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de registrar, em nome da Bancada do PT, essa pequena iniciativa, simbólica, evidentemente, mas que se soma às inúmeras manifestações que estamos acompanhando após a edição do chamado Plano Collor II e que, no nosso entendimento, o que está expresso no telex é nada mais nada menos do que uma segunda edição da mesma receita que visa a recompor a economia brasileira sem considerar e garantir o salário e emprego.

Nos parece, portanto, que esse receituário e essa lógica devem ser veementemente repudiados pelos partidos de oposição, pressionando o Governo no sentido de abrir um amplo processo de negociação e de debate com a sociedade, envolvendo o Congresso Nacional, o movimento sindical, a CUT, a CGT, a OAB, a CNBB, enfim, os partidos políticos, visando à construção de uma saída alternativa para a crise econômica brasileira que não signifique, pura e simplesmente, jogar sobre os trabalhadores o ônus e a responsabilidade de arcar com esse verdadeiro descontrole e desgoverno sobre a economia brasileira.

Portanto, a idéia e a iniciativa das Bancadas do PDT, do PSB e do PT é registrar, aqui, a nossa posição política contrária a mais esse golpe contra os trabalhadores e que, aliás, não é uma iniciativa apenas dos partidos da oposição, quem acompanhou o noticiário da imprensa, hoje, deve ter visto a ampla notícia de que vários setores do empresariado brasileiro estão, também, pedindo a revogação do Plano Collor II.

Portanto, esta é a intenção e a posição da Bancada em relação ao chamado Plano Collor II. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoalmente não vou assinar o telex e acho que a Bancada do PDS, pela sua unanimidade, também, não assinará o telex, já que o Deputado César Maia também não assina o telex. E o Deputado José Genuíno também não assinaria o telex. Mas, na verdade, não é porque eles não assinariam o telex que não vamos assinar o telex. É chegado o momento de somar esforços. Se querem mudar, encaminhem suas colaborações ao Governo para que ele possa mudar, porque chega de críticas sem dizer como vai ser feito. E se o telex está pedindo que se faça o somatório dos esforços, mas só se eliminarem o Plano Collor II, que também não estou aprovando, parece que nós estamos querendo “o quanto pior melhor”. Porque ninguém pode negar que o Governo também está tentando debelar a inflação, ninguém pode negar isto. O Governo não tem interesses no crescimento da inflação, o povo não tem interesse, o PT diz aqui, pelo seu Líder, que os empresários não estão contentes. Quer dizer, um casamento difícil de entender, o PT se apoiando no pronunciamento de empresários, deveria haver desconfiança, o que normalmente ocorre.

O que nós do PDS estamos pedindo é que haja consciência nacional de que todos nós temos que exercer esforço para melhorar as condições deste povo que é sofrido.

Hoje, quando foram citados aqui os dirigentes dos supermercados, eles diziam que o Governo deveria ter, no momento das fixações dos limites de preços, presentes os homens dos supermercados para que pudesse fazer uma coisa bem feita. Parece que há consciência que todos nós temos responsabilidade, que todos nós precisamos dar o nosso esforço, o nosso trabalho e a nossa inteligência.

Então, é preciso que se desarmem os espíritos, porque o Plano Cruzado, do Sr. José Sarney, nos primeiros dias foi bom, mas não teve o acompanhamento, e isso nós alertávamos e outros tantos alertavam, o acompanhamento que deveria ter sido dado. Fizeram um plano eminentemente político para ganhar uma eleição; ganharam a eleição e destruíram tudo.

O Governo está aberto ao diálogo, o Governo parece ter intenções de fazer os ajustes necessários. E se os políticos deste País pretendem bem representar a população, não é pedindo para terminar com o Plano Collor II, V ou X, é dar a sua contribuição para que ele seja aprimorado, para que ele seja aperfeiçoado. E aí, então, eu passo a acreditar na participação política, porque político, na verdade, tem que ter apenas uma preocupação: a realização do bem comum. E o bem comum não se faz desmanchando apenas, mas aprimorando o que aí está.

E eu espero que a preocupação de todos os brasileiros seja a melhoria de vida de cada um de nós, porque nenhum de nós está bem. E não é o Plano Collor II, III, V ou L que vai nos mudar, mas, sim, a consciência política de cada um de nós, dando a sua contribuição eficiente, justa e séria para que o bem comum se realize. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Clóvis Brum que assuma a Presidência para que este Vereador faça uso da tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até o presente momento, este Vereador não havia conseguido tempo para manifestar-se sobre o Plano Collor II.

É que, me parece, nesta altura não cabe apenas uma análise superficial sobre esta fenomenologia sociológica, política e econômica do atual quadrante da administração brasileira. Parece-me que a análise tem que ser muito mais profunda e muito mais abrangente.

Eu não concedo o direito a um Presidente da República de brincar com a paciência ou com a inteligência do povo brasileiro. E nem posso entender que depois de adotar uma série de planejamentos condicionados a um sistema da economia, de repente o Presidente da República, através de planos superficiais e medidas consideradas odiosas às vistas do povo, mude inteiramente o trilho de objetivos e de alcances econômicos que se havia proposto no início de sua administração. É que o Brasil inteiro, num determinado momento, parou, sob a inspiração e comando da Presidência da República e do Ministério de Planejamento, para trombetear, como se ele usasse de profecias, e dizer que dentro de seis meses a inflação baixaria ao patamar de 3% e ela seria controlada através da adoção dos princípios denominados pela economia de mercado. O Governo anunciava que, com a economia do mercado, com o correr dos meses, os preços de início tabelados encontrariam o seu verdadeiro lugar e seriam controlados pela própria economia.

É como aquele aforisma que diz que as abóboras com o andar das carretas se acomodam, ou como diz aquele adágio uruguaio: “Caminante, no hay camino, el camino se hace al andar”.

Então, esses princípios da economia de mercado se sustentavam na teorização subjetiva das concepções novas deste Governo que se chamou de novo. Ora, desde 1946, este País está cansado de comprovar que em nenhuma ocasião o Governo tabelou os gêneros de primeira, segunda ou terceira necessidade. Nunca conseguiu isso, a manutenção do tabelamento ou do congelamento, por tempo superior a três, quatro, cinco meses. Qual a explicação desse fenômeno? Por que o Governo não consegue? Está aí a primeira grande pergunta da economia. Não consegue porque um governo que não controla a economia não pode, conseqüentemente, controlar os preços congelados e controlar a inflação.

Este Governo não controla a economia porque o Governo é comandado e a economia é comandada pelos interesses das multinacionais, elas impõem os preços no mercado internacional e inclusive no Brasil. Muita gente vem dizendo que abertura do nosso comércio às multinacionais é benfazejo, que irrigaria a Nação de dinheiro externo, de dólares.

Por isso eu disse no início: esse estudo tem que ser abrangente e profundo. Os exemplos históricos, desde o início do mundo, desde a época dos romanos, milhares de exemplos históricos foram dados em que o grande capitalismo internacional invade as pequenas nações, usam as nações do Terceiro Mundo para espoliá-las e não para ajudá-las.

Vou me permitir um exemplo, um exemplo que se tornou como um símbolo na Ásia. No século XVI, XVII, os holandeses invadiram várias nações da Ásia, dentre elas Java e Indonésia e levaram dinheiro, mas condicionaram a economia dessas nações a seus interesses, inclusive a agricultura. Em pouco tempo, eles emprestavam dinheiro àqueles populações que, como a economia era controlada por eles, não tinham dinheiro para pagar, foram tomando as terras e se apossaram das nações. Como os holandeses, também os portugueses, ingleses, espanhóis, franceses, alemães, devastaram e saquearam todas as nações da Ásia, como agora o capitalismo internacional e o capitalismo americano estão devastando a América Latina e todos os países do Terceiro Mundo.

Então, nenhum governo controla a inflação e nenhum governo divorciado do povo pode controlar a inflação, que é incontrolável, porque ela é uma conseqüência desta devastação e desta espoliação.

Eu me lembro quanto farisaísmo, quanto cinismo, quanta hipocrisia deste Governo ao estabelecer o Plano Collor I. Disse que dispunha de uma arma na mão com uma só bala. Ou que ele só poderia deflagrar um só tiro. Decorrido o ano, os princípios da economia adotados por este Governo foram paradoxalmente alterados, passando da economia de mercado para a economia de controle de preços, para a economia de congelamento, sem as mínimas explicações ao povo.

No primeiro Plano, evidentemente que o povo foi saqueado em suas economias, que foram congeladas nos estabelecimentos de crédito neste País. Os depósitos foram confiscados. Agora, continua prosseguindo a resultante única de toda esta Administração, de todos os princípios da nossa economia, cuja conseqüência é uma só: empobrecimento gradativo da economia nacional, o arrocho salarial e a incontrolabilidade da inflação.

Eu me lembro que, em 1964, contra os golpistas e os traidores deste País, que foram os generais e os coronéis, eu tinha assumido na condição de suplente na Assembléia Legislativa e dei um discurso que o DOPS rapidamente copiou e colocou no Serviço de Informação do DOPS. Havia dado um discurso dizendo que o golpe tinha sido deflagrado para encaixar este País no contexto dos interesses das multinacionais e que em breve o povo brasileiro haveria de passar fome e viver embaixo das pontes. Parte deste trecho da minha ficha do DOPS, eu copiei e está no meu livro, que escrevi em 1982. Todas essas hipóteses ou essas previsões se confirmaram.

Eu não sou Nostradamus, mas acertei muita coisa, principalmente em matéria de política e economia. E vou dizer aos senhores e por isso que vai ser registrado neste discurso, hoje. A situação tende sempre a piorar, a situação tende sempre a se agravar, o País está, sob o ponto de vista econômico e político, encurralado, a ordem internacional está predominando. Nós estamos condicionados ao contexto internacional. E não existe uma força capaz de tirar o País dessa enrascada, a não ser no momento em que haverão de prevalecer os interesses do povo em primeiro lugar. Até lá, continua este período de insatisfações e vicissitudes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apenas para registrar nos Anais da Casa, houve um pequeno lapso: o período de Explicações é de cinco minutos e não de dez minutos. Consideramos os últimos cinco minutos de pronunciamento do Ver. Omar Ferri como Comunicação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri - às 11h24min): Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria, mais uma vez, usar a tribuna nesta manhã, rapidamente, primeiro para pedir para que os colegas funcionários da taquigrafia registrassem o nosso abraço à Chefe do Serviço de Taquigrafia da Câmara, que hoje completa aniversário. É uma saudação que, tenho certeza, é de todos os Vereadores à Taquigrafa-Chefe e, por extensão, homenageamos os outros colegas.

Mas o Ver. João Dib, que não está mais presente, certamente conhece e participou da vida política em 1989 e tem participado atualmente, todas as propostas que foram feitas pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva e, diga-se de passagem, por outras candidaturas, à esquerda, candidaturas progressistas, que tinham propostas e soluções para o nosso País completamente diferentes das que estão sendo colocadas pelo “Príncipe Dom Fernando Afonso”, que, hoje, ocupa o Palácio do Planalto e que, infelizmente, por votação da maioria da população brasileira, o controle psicológico, ideológico e a falta de conscientização política levaram uma grande parte da população a apoiar um candidato que foi fabricado nos laboratórios do Pentágono, da ultradireita, nos laboratórios dos dominadores e exploradores da humanidade, dos donos dos grandes monopólios internacionais que dominam a economia mundial.

Esse cidadão que hoje funciona como um robô a serviço desses interesses multinacionais é o que está governando e que desprezava, naquele momento da campanha, o operário Luiz Inácio Lula da Silva e suas propostas, que não eram do Lula, mas de grandes segmentos da população que estavam interessados em mudar o País.

Infelizmente, depois de vinte e tantos anos de ditadura militar, de cinco anos de um governo catastrófico como o do Sarney, depois de trinta anos sem eleição para Presidente, temos agora que engolir, aturar e amargar com um governo como é o Collor, com seu Ministério, seus robôs, todos eles autodisciplinados para fazer aquilo que o grande capital mandar.

E quero dizer ao Ver. João Dib e a quem se interessar, que existe forma de mudar este Governo, de mudar a política econômica, existem maneiras que foram colocadas nos treze pontos, pelo menos, a proposta colocada pelo PT, mas que tenho certeza eram propostas que, no segundo turno, abrangeram a trinta e um milhões de pessoas que apoiaram a proposta, de vários partidos políticos que, no primeiro turno, estavam disputando essa vaga para a conquista da Presidência da República.

Nós achamos que existe uma deliberada intenção do atual Governo, que é um governo privatizado que funciona em função das empresas privadas. Não venham me dizer que existe um excesso de estatização, não é isso que está acontecendo no nosso País, e isso é importante se resgatar, que o Governo tem funcionado para os interesses privados, ele tem uma função privatizante dos interesses das empresas privadas, porque senão não estaria adotando essa política monetarista que provoca recessão, o desemprego, o achatamento salarial e que vem de pacote em pacote iludindo a população, tentando fazer da população uma espécie de laboratório no Terceiro Mundo.

Para concluir, eu queria dizer, Srs. Vereadores, que haveria condições de se fazer uma política de desenvolvimento, de investimento na política agrícola e agrária, de investimentos na habitação, de investimentos no saneamento básico, de não pagamento da dívida externa ou de suspensão de pagamento dos juros da dívida externa e com resultantes, quem sabe, que fariam deste País um país promissor, onde a qualidade de vida fosse garantida.

Oportunamente, vamos passar às mãos do Ver. João Dib e de quem interessar, as propostas do governo paralelo que têm todas as questões colocadas com bastante clareza, que são divergentes das que atualmente são colocadas pelo Governo Collor. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo nesta manhã prestar, em Comunicação de Liderança do PMDB, uma homenagem ao insigne gaúcho Deputado Federal Ibsen Pinheiro por sua eleição à Presidência da Câmara dos Deputados Estaduais. Este é um fato que transcende as fronteiras do partidarismo, mas que inegavelmente atribui a cada gaúcho um gosto de orgulho, porque Ibsen Pinheiro, Vereador, Deputado Estadual, Federal, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, voz que nunca silenciou na negra noite do arbítrio neste País, chega hoje ao mais alto cargo da Câmara dos Deputados Federais do Brasil. É motivo de muito orgulho e honra não só para esta Liderança, não só para o PMDB, mas para todos os homens públicos do Rio Grande do Sul.

Recebo a manifestação dos Vereadores Nereu D’Ávila, Fraga, Besson, e recolho esta manifestação, ainda que não na forma regimental, mas para justificar a nossa intervenção nesta manhã.

Queremos que nos Anais da Casa fique registrado este momento importante de reconhecimento da Câmara de Vereadores, desta mesma Casa em que Ibsen Pinheiro participou ou iniciou a sua vida política. Foi nesta Casa que Ibsen Pinheiro, que o Deputado da Câmara do Deputados Federais iniciou sua brilhante trajetória política, sua invejável vida pública, parlamentar, porque a vida pública de Ibsen já se sentia desde criança. Homem sabidamente de esquerda, homem que nunca recuou um só passo nas suas decisões libertárias. E hoje assistimos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita alegria, Ibsen levado ao mais alto cargo da Câmara dos Deputados, cargo este, se não nos falha a memória, ocupado por dois ou três gaúchos durante toda... Dois gaúchos, me acena o ilustre jornalista assessor do Executivo, por mais dois gaúchos em toda a vida republicana do País. É o terceiro gaúcho, Ver. Aranha Filho, que honra o Rio Grande, enobrece as tradições políticas do Estado e se perfila ao lado, num cargo de Presidente da Câmara, a Flores da Cunha e a Marchezan.

Isto é muito importante, Sr. Presidente, porque o Presidente da Câmara é aquele magistrado do Parlamento Nacional que se coloca acima dos Partidos para dirigir os altos destinos do processo legislativo das intervenções dos Legislativos na área do Executivo, sem dúvida alguma na busca do bem comum.

Portanto, registro esta manifestação e esta homenagem ao Deputado Federal Ibsen Pinheiro, na certeza de que, com a sua eleição, o Rio Grande, Porto Alegre, esta Casa e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre também está na Presidência da Câmara dos Deputados Federais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exª fala em Explicações Pessoais.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Clóvis Brum, ao saudar desta tribuna o insigne gaúcho Ibsen Pinheiro, que por suas qualidades e méritos assume a Presidência da Câmara e, principalmente, na sucessão de um Deputado que ali esteve por um longo período organizando o campo democrático. Ainda que divergente partidariamente da nossa posição, o Deputado Federal Ulysses Guimarães, em momentos expressivos da história da República, capitaneou, soube dirigir o campo democrático em oposição ao regime militar e somar forças no combate à violência contra os direitos da cidadania no Brasil. Esta responsabilidade assumida pelo Deputado Federal gaúcho Ibsen Pinheiro, apenas já pelo fato da sucessão, demonstra o tamanho da qualidade política desse Parlamentar, que passou por esta tribuna e do que esta Cidade, os gaúchos, têm a oferecer ao Brasil. Temos divergências, mas sabemos reconhecer a capacidade política dos que a esse posto chegam, na medida em que é o terceiro posto da República.

A Presidência do Legislativo Federal, feita desde a Câmara dos Deputados, somada à do Presidente da República e à do Presidente do Supremo Tribunal, é a composição dos três Poderes, três Poderes aviltados pelo Executivo que, através das medidas provisórias cobra, da Nação - era esse o objetivo da nossa intervenção em Explicação Pessoal - uma mobilização em função de resgatar os direitos de cidadania vilipendiados pelas medidas provisórias.

As medidas provisórias são um ato ditatorial, ato ditatorial de tentativa de submissão, ainda que previsto na Constituição, não a profusão, porque previsto na Constituição da Itália, por exemplo, as medidas provisórias estão e não foram sequer usadas uma vez desde que foram promulgadas essas possibilidades no pós-guerra. E mais de uma centena temos em um ano de governo principesco da corte de Fernando Collor.

Nós acreditamos que há um equívoco na interpretação do Ver. João Dib, que diz aqui que nós somos os partidários do quanto pior, melhor, enquanto que quem tem feito para piorar são, exatamente, os governantes desta Nação. Há coisa pior do que o esmagamento das condições de compra, das condições de sobrevivência dos trabalhadores assalariados que não têm nada a vender ou custos a repassar? A única coisa que têm é a sua força de trabalho. Poder-se-ia dizer que o pior já se está vivendo e se chegou ao fundo do poço, mas quando lá se chega, há, ainda, um balde pendurado que pode cair na cabeça de quem esteja supondo que se chegou ao último dos desesperos.

Nós vivemos o Plano Collor II ou o Cruzado VI, que pode ser considerado, numa série, o desastre, porque temos, ainda, a perspectiva de quatro anos de Governo, o que só vinha a acontecer no final do Governo Sarney, deslegitimação, diante da população, a perspectiva de um Congresso subordinado a um Tribunal Federal amarrado à vontade do príncipe. E esse príncipe não é apenas comandado pelo capital internacional, ele é associado de fato no interesse objetivo desse capital, Ver. Omar Ferri. Ele é associado de fato e há a lembrar ainda, ao Ver. João Dib, uma necessidade de estabelecer que não há uma coerência como pretende a Ministra Zélia Cardoso de Mello, do Plano Collor. Porque não tinha número, porque só tinha uma bala, mas que foi o primeiro porque já tinha o segundo, assim como Ato Institucional nº 1 não tinha número, depois houve dezenas, inclusive o AI 5, de famigerada memória expressa neste País.

Para concluir, gostaria de dizer que o que se observa é uma contradição entre o Plano II e o Plano I, na medida econômica, nas teorias que adota, porque quem não pensava e não dizia pensar em congelamento aplica congelamento fictício nos preços e de fato nos salários.

Então, nós acreditamos que o Governo já mudou e já mudou para ser o passado cada vez mais de opressão, que é o passado anterior, que é o do Governo Sarney, e por isto a tragédia e o desastre do Plano Collor II, repetido ainda por quatro anos um Governo de final de tempo, não de final de século, como foi o Governo Sarney, já mal-querido desde o início, mas detestado nos últimos dois anos. E estes são apenas os doze primeiros meses de um governo presidencial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Divo do Canto, por cinco minutos. V. Exª fala em Explicações Pessoais.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podia deixar passar esta oportunidade para deixar registrado nos Anais desta Casa o nosso protesto, como líder dos aposentados no Estado do Rio Grande do Sul e um dos líderes do País, contra a manipulação da arrecadação da Previdência Social do atual Governo, fez apenas uma continuação do Governo Sarney, arrecadando cem e repassando cinqüenta, arrecadando um milhão e repassando quinhentos, eis a miséria dessa classe que tanto trabalhou, que tanto lutou, hoje estão aposentados.

Então, companheiros, para termos uma idéia, em maio de 1989, em um simpósio que participamos no Congresso Nacional, representando o Rio Grande do Sul, foi dito na frente do atual Ministro da Previdência Social, Jader Barbalho, foi denunciada uma dívida de 23 milhões de dólares, na época, que o Governo devia à Previdência Social, hoje essa importância deve estar o dobro.

Nós sabemos que o Governo não cobra de ninguém, quatro mil e quinhentas Prefeituras devem para a Previdência, clubes de futebol e as empresas principais do País devem para a Previdência, ou pior, recolhem dos trabalhadores e não levam para a Previdência, isto aí faz com que entre em colapso a Previdência Social. O Governo está sucatando a Previdência Social em todos os seus órgãos, desde a fiscalização até o serviço de benefício.

Então, quero fazer esse protesto aqui e quero pedir aos companheiros por este Projeto de Lei lançado antes de ontem por nós aqui, vai fazer valer os nossos direitos constitucionais, companheiros. Isso é muito importante, que todos os segmentos da sociedade participem disso aí. Isso veio fazer com que o colegiado, que é constitucional, seja executado e passe a vigorar o mais depressa possível. Isso é muito importante, porque trabalhadores, aposentados e empresários vão fiscalizar e vão gerir aquela arrecadação da Previdência Social que hoje só o Governo põe a mão e não dá satisfação a ninguém.

Companheiros, fico muito grato por ter participado estes três dias com todos, deixo aqui meus agradecimentos e até outro dia se Deus quiser. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Último inscrito para Explicações Pessoais, Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também não tive a oportunidade antes, mas queria neste momento saudar a presença nestes três dias dos companheiros Vereadores Divo do Canto, Mario Fraga, Cleom Guatimozim e Daniel Cavalcanti. Quero dizer que foi uma alegria para nós termos participado juntos, nestes três dias, esperamos no futuro termos a oportunidade de participar não três dias, muitos dias.

Mas, Ver. Divo do Canto, sei que V. Exª é um grande lutador sobre os direitos dos aposentados. Quero dizer aqui nesta tribuna que no dia de ontem, diversos aposentados... Inclusive o meu sogro que trabalhou trinta e seis anos, hoje está com quase oitenta anos, foi receber a sua minguada aposentadoria de fome e depois de ficar mais de duas horas na fila, quando chegou a sua vez de receber, foi avisado que não tinha mais dinheiro no banco e que teria que voltar no outro dia.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não temos adjetivo para dizer nesta tribuna, mas a situação deste País, com a classe trabalhadora e com os aposentados, acho que se está brincando demais com uma classe que não merece tanto sofrimento.

Temos agora o Plano Collor II e tivemos oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de ir ao supermercado e ver o tabelamento deste Plano Collor II, muitos produtos até 30% abaixo do tabelamento do Governo. Acho que isto é brincar com o povo. Acho que a Zélia e os outros tinham que brincar é com crianças, mas não com a população brasileira, porque o povo está cansado.

Vejam bem, estão brincando. Todos sabem o respeito que tenho para com o Ver. João Dib, mas lamento o discurso dele e não concordo com nada que ele falou hoje, nesta tribuna.

Mas o que nos preocupa é a situação deste País, para onde está se encaminhando. Fui um pequeno empresário, talvez tenhamos mais alguns dos Srs. Vereadores que sejam empresários. Os senhores tentem oferecer o salário mínimo para um aprendiz, ele simplesmente vira as costas e vai embora.

Não acredito que tenha algum empresário de consciência que ofereça um salário mínimo a um trabalhador, não tem condições, é simplesmente vergonhoso. Eu acho que neste País nós tínhamos que trocar, não salário mínimo, mas um salário que está matando o povo brasileiro aos poucos. E, agora, mais uma vez, nós temos que ver, acompanhar, assistir essa equipe econômica do Governo. É lamentável.

Eu encerro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, deixando aqui uma mensagem, quem sabe, depois dessa festa do carnaval, tenho certeza de que o povo pelo menos vai esquecer dois, três, quatro e cinco dias esse massacre que está vivendo, quem sabe surja uma mão divina em cima disso tudo, pelo menos amenize a situação do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h52min.)

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